2º Termo de Apostilamento

Maurílio Rodrigues dos Reis, Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Contrato nº 02/2021 firmado com a empresa Rosimeire Maria de Paiva 03460817690, inscrita no CNPJ 27.942.478/0001-97, para prestação de serviço de comunicação, diagramação de imagens e criação de artes para divulgação, alimentação de notícias nas redes sociais, transmissão ao vivo das reuniões da câmara municipal, assessoria de comunicação para os vereadores, AUTORIZA o reajustamento do valor contratado pelo percentual de 5,47%, conforme variação do IPCA (IBGE) – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, de março de 2022 a fevereiro de 2023 (12 meses).

Em consequência, o valor global estabelecido no Contrato nº 02/2021, já recomposto em 2022, passa a ser de R$58.761,52 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos).