Sobre a Câmara

Aceitação dos termos de uso e da política de privacidade

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 Ramon Machado de Oliveira

Telefone: 32 3571-1455

E-mail: camararp@rdfnet.com.br

Descrição dos serviços

A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seu Portal e de outros serviços específicos, e com o objetivo de desempenhar suas competências e cumprir com determinações legais, realiza o tratamento de dados pessoais no atendimento de sua finalidade pública e na persecução do interesse público, observando os princípios e regras estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Portal oferece informações sobre o processo legislativo e sobre a atividade parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Rio Pomba, bem como ferramentas que possibilitam a participação popular no processo legislativo, além de notícias, dados de transparência e informações administrativas, entre outros serviços.

 1. Dados Coletados

1.1. Dados de Acesso: Durante a visita ao nosso Portal, podem ser coletadas informações técnicas, como endereço IP, acesso a links, sistema operacional e navegador, por meio de cookies ou dos navegadores. Essas informações são coletadas para melhorar a experiência do usuário, otimizar o funcionamento do site e obter estatísticas de uso.

 2. Uso dos Dados

2.1. Os dados coletados são utilizados para os seguintes fins:

a) Melhorar a experiência do usuário e personalizar o conteúdo do Portal;

b) Monitorar e analisar o desempenho do Portal;

c) Identificar e corrigir problemas técnicos;

d) Gerar estatísticas e relatórios agregados sobre o uso do Portal;

e) Cumprir obrigações legais e regulatórias.

2.2. Os dados coletados não serão utilizados para fins de marketing direto, a menos que o usuário tenha dado consentimento explícito para essa finalidade.

 3. Compartilhamento de Dados

3.1. A Câmara Municipal de Rio Pomba não compartilha os dados pessoais coletados com terceiros, exceto nas seguintes circunstâncias:

a) Quando necessário para cumprir obrigações legais, como solicitações judiciais ou regulatórias;

b) Com prestadores de serviços terceirizados, que atuam em nome da Câmara Municipal e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança dos dados.

 4. Retenção dos Dados

4.1. Os dados pessoais coletados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, a menos que haja uma obrigação legal para sua retenção por um período mais longo.

 5. Direitos dos Usuários

5.1. Os usuários têm direitos em relação aos seus dados pessoais coletados, incluindo o direito de acessar, retificar, excluir, limitar ou se opor ao processamento desses dados. Para exercer esses direitos, o usuário pode entrar em contato conosco por meio dos canais indicados nesta Política de Privacidade.

 6. Alterações na Política de Privacidade

6.1. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Caso ocorram alterações significativas, publicaremos a versão revisada no Portal, com a data de entrada em vigor correspondente.

Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.

As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa Diretora eleita, em votação aberta, cargo por cargo.

A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

Art. 40 Compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo o veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados, bem como a divulgação de matéria de interesse da Câmara;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;

VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII - requisitar cotas ou o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;

X - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;

XI - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIV - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;

XV - fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

XVI - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas pré-fixados;

XVII - requisitar força policial, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

XVIII - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;

XIX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;

XX - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

XXI - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

XXII - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes;

XXIII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 38 deste Regimento;

XXIV - assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;

XXV - apresentar relatório dos trabalhos da Câmara no fim da última reunião ordinária do ano;

XXVI - prestar contas, anualmente, de sua administração;

XXVII - superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas dentro dos limites do orçamento;

XXVIII - designar a Ordem do Dia das reuniões e retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissões;

XXIX - impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, à Lei Orgânica Municipal e a este Regimento Interno, ressalvado ao autor o recurso ao Plenário;

XXX - comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de Vereador, quando não haja Suplente e faltarem quinze (15) meses ou menos para o término do mandato;

XXXI - propor ao Plenário a indicação de Vereador para desempenhar missão temporária de caráter representativo ou cultural;

XXXII - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados.

XXXIII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo.

XXXVI - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

XXXVII - administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XXXVIII - mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

XXXIX - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;

XL - dar provimento ao recurso de que trata o art. 56, § 1º, deste Regimento;

XLI – autorizar o uso das dependências da Câmara para a realização de velório de ex-vereador e ex-prefeito, mediante a solicitação de familiares.

Art. 44 Compete ao Vice-Presidente da Câmara:

I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II - sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração superior a 10 (dez) dias, a substituição far-se-á em todas as atribuições do cargo titular;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

IV - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Art. 45 Compete ao Secretário:

I - organizar o expediente e a ordem do dia;

II - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

III - gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;

IV - substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;

V - verificar e declarar a presença dos Vereadores ao abrir a sessão, pelo livro próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento, anotando os comparecimentos e as ausências;

VI - proceder à leitura da Ata, sempre que necessário, e do Expediente;

VII - assinar, depois do Presidente, as Resoluções e as Atas da Câmara, determinando a publicação do resumo das últimas, na imprensa local ou afixando-as em edital, no lugar de costume, sob pena de responsabilidade;

VIII - superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão, e assiná-las juntamente com o Presidente;

IX - fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das Comissões, para o fim de serem apresentados, quando necessário;

X - abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guarda;

XI - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara;

XII – determinar a gravação as sessões da Câmara, através de equipamento de áudio, com a finalidade de auxiliar na redação da ata e esclarecer possíveis questionamentos dos Vereadores quando da apreciação da ata, permanecendo o material gravado nos arquivos da Câmara Municipal pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos. (Alterado pela Resolução nº 325, de 09/10/2018)