Audiência pública da LOA 2026
por hamon_rp
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última modificação
03/10/2025 16h35
Projeto de Lei nº 2.217, do Executivo: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Pomba para o exercício financeiro de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba:
CONSIDERANDO o art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO o art. 44 e o art. 4º, inciso III, alínea "f", da Lei nº 10.257 (Estatuto das Cidades); CONSIDERANDO que a audiência pública é condição obrigatória para aprovação das peças orçamentárias pela Câmara, bem como que é instrumento de transparência da gestão fiscal;
CONVIDA os cidadãos e entidades a assistirem, presencialmente ou pela transmissão via Youtube da Câmara Municipal, a audiência pública que será realizada para apresentação e discussão da proposta orçamentária do município de Rio Pomba para o exercício de 2026.
LOCAL: Câmara Municipal de Rio Pomba
Rua Januário Lima, nº 55 – bairro Jardim América
DATA: 03 de novembro de 2025
HORÁRIO: 18h – dezoito horas
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara
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