Termo de apostilamento ISSQN

TERMO DE APOSTILAMENTO

 Ivan Ferreira Martins, Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, considerando o item 11.3 do edital de licitação pregão presencial nº 01/2022 para a contratação de serviços especializados continuados de vigia, considerando a alteração da alíquota do ISSQN do município de Rio Pomba de 3% para 5%, conforme a Lei Complementar nº 31/2023, em seu art. 2º, § 9º,  AUTORIZA o realinhamento do valor contratado, passando a vigorar mensalmente em R$16.584,85 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).

O presente realinhamento de preços é retroativo a 01/02/2025 (primeiro de fevereiro de dois mil e vinte e cinco).

Rio Pomba, 16 de abril de 2025.

IVAN FERREIRA MARTINS

Presidente da Câmara