Processo Legislativo
por Interlegis
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última modificação
13/12/2016 17h02
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Julgamento das contas do Executivo
Lei Orgânica Municipal: Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: VI - julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito [...];
Boletim da próxima sessão
Sessão de 04 de maio de 2026, 18 horas. Regimento Interno da Câmara, Resolução nº 311/2016: arts. 40, XXVIII; 164, § 1º; e 185. SUJEITO A ALTERAÇÕES.