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Legislação municipal
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 25/04/2018 — última modificação 28/05/2025 17h23
Coletânea de leis do município.
Localizado em Leis
Arquivo Lei Complementar 23 de 2019
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 06/02/2023 21h15
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo Lei Complementar 23, 26/06/2023
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 26/06/2023 14h08
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo Lei nº 1.922, 17/11/2023
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 17/11/2023 19h21
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo Lei nº 933 de 1994
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 06/02/2023 21h14
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo Lei nº 933, 27/06/2023
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 27/06/2023 17h23
Localizado em Portal da Transparência / Confirmação de certidões / VIGÊNCIAS DE LEIS
Arquivo Citrix ICA settings file Lei Orgânica
por Ramon Machado de Oliveira — última modificação 27/01/2025 17h08
Promulgação: 21 de março de 1990
Localizado em Processo Legislativo / Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 27/01/2025
Localizado em Processo Legislativo
LGPD - Política de privacidade e proteção de dados
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 12/06/2025
A Câmara Municipal de Rio Pomba está comprometida em proteger a privacidade dos visitantes de seu Portal (www.riopomba.mg.leg.br) e dos dados pessoais coletados durante a interação com o Portal. Este Termo de Uso e a nossa Política de Privacidade descrevem como tratamos os dados pessoais e os direitos dos usuários em relação a esses dados.
Localizado em Sobre a Câmara
Licitações - Lei 14.133
por Ramon Machado de Oliveira — publicado 05/01/2024 — última modificação 25/04/2024 15h46
Vigência da Lei nº 14.133/2021
Localizado em Portal da Transparência
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