Cabe \u00e0 C\u00e2mara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determina\u00e7\u00f5es e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta e as empresas em que o Munic\u00edpio detenha a maioria do capital social com direito a voto.
\r\nAs reuni\u00f5es e a administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o dirigidas por uma Mesa Diretora eleita, em vota\u00e7\u00e3o aberta, cargo por cargo.
\r\nA Mesa da C\u00e2mara comp\u00f5e-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subseq\u00fcente, na mesma legislatura ou na seguinte.
\r\nArt. 40 Compete ao Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI - representar a C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo, inclusive prestando informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a contra ato da Mesa ou Plen\u00e1rio;
\r\nII - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara;
\r\nIII - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
\r\nIV - promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e as cujo o veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
\r\nV - fazer publicar os atos da Mesa, as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ele promulgados, bem como a divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de interesse da C\u00e2mara;
\r\nVI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
\r\nVII - apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, o balan\u00e7o relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas realizadas no m\u00eas anterior;
\r\nVIII - requisitar cotas ou o numer\u00e1rio destinado \u00e0s despesas da C\u00e2mara;
\r\nIX - exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
\r\nX - designar comiss\u00f5es especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indica\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias;
\r\nXI - mandar prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es;
\r\nXII - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
\r\nXIII - administrar os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa \u00e1rea de gest\u00e3o;
\r\nXIV - representar a C\u00e2mara junto ao Prefeito, \u00e0s autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
\r\nXV - fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal \u00e0s pessoas que, por qualquer t\u00edtulo, mere\u00e7am a honraria;
\r\nXVI - conceder audi\u00eancias ao p\u00fablico, a seu crit\u00e9rio, em dias e horas pr\u00e9-fixados;
\r\nXVII - requisitar for\u00e7a policial, quando necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade de funcionamento da C\u00e2mara;
\r\nXVIII - empossar os Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, ap\u00f3s a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plen\u00e1rio;
\r\nXIX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial, em face de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
\r\nXX - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
\r\nXXI - declarar destitu\u00eddo membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
\r\nXXII - designar os membros das Comiss\u00f5es Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comiss\u00f5es Permanentes;
\r\nXXIII - convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuni\u00f5es previstas no art. 38 deste Regimento;
\r\nXXIV - assinar a correspond\u00eancia oficial sobre assuntos afetos \u00e0 C\u00e2mara;
\r\nXXV - apresentar relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara no fim da \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do ano;
\r\nXXVI - prestar contas, anualmente, de sua administra\u00e7\u00e3o;
\r\nXXVII - superintender os servi\u00e7os da Secretaria da C\u00e2mara, autorizando as despesas dentro dos limites do or\u00e7amento;
\r\nXXVIII - designar a Ordem do Dia das reuni\u00f5es e retirar mat\u00e9ria da pauta para cumprimento de despacho, corre\u00e7\u00e3o de erro ou omiss\u00f5es;
\r\nXXIX - impugnar as proposi\u00e7\u00f5es que lhe pare\u00e7am contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal e a este Regimento Interno, ressalvado ao autor o recurso ao Plen\u00e1rio;
\r\nXXX - comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorr\u00eancia de vaga de Vereador, quando n\u00e3o haja Suplente e faltarem quinze (15) meses ou menos para o t\u00e9rmino do mandato;
\r\nXXXI - propor ao Plen\u00e1rio a indica\u00e7\u00e3o de Vereador para desempenhar miss\u00e3o tempor\u00e1ria de car\u00e1ter representativo ou cultural;
\r\nXXXII - dirigir as atividades legislativas da C\u00e2mara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, expl\u00edcita ou implicitamente, n\u00e3o caibam ao Plen\u00e1rio, \u00e0 Mesa em conjunto, \u00e0s Comiss\u00f5es, ou a qualquer integrante de tais \u00f3rg\u00e3os individualmente considerados.
\r\nXXXIII - praticar os atos essenciais de intercomunica\u00e7\u00e3o com o Executivo.
\r\nXXXVI - apresentar ao Plen\u00e1rio, mensalmente, o balancete da C\u00e2mara do m\u00eas anterior;
\r\nXXXVII - administrar o pessoal da C\u00e2mara fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e de licen\u00e7a, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hier\u00e1rquicos de servidores da C\u00e2mara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa \u00e1rea de sua gest\u00e3o;
\r\nXXXVIII - mandar expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;
\r\nXXXIX - exercer atos de poder de pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
\r\nXL - dar provimento ao recurso de que trata o art. 56, \u00a7 1\u00ba, deste Regimento;
\r\nXLI \u2013 autorizar o uso das depend\u00eancias da C\u00e2mara para a realiza\u00e7\u00e3o de vel\u00f3rio de ex-vereador e ex-prefeito, mediante a solicita\u00e7\u00e3o de familiares.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 44 Compete ao Vice-Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI - substituir o Presidente da C\u00e2mara em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as;
\r\nII - sempre que a aus\u00eancia ou o impedimento tenha dura\u00e7\u00e3o superior a 10 (dez) dias, a substitui\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em todas as atribui\u00e7\u00f5es do cargo titular;
\r\nIII - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio, deixar de faz\u00ea-lo no prazo estabelecido;
\r\nIV - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, tenham deixado de faz\u00ea-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 45 Compete ao Secret\u00e1rio:
\r\nI - organizar o expediente e a ordem do dia;
\r\nII - fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos;
\r\nIII - gerir a correspond\u00eancia da Casa, providenciando a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
\r\nIV - substituir os demais membros da Mesa, quando necess\u00e1rio;
\r\nV - verificar e declarar a presen\u00e7a dos Vereadores ao abrir a sess\u00e3o, pelo livro pr\u00f3prio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento, anotando os comparecimentos e as aus\u00eancias;
\r\nVI - proceder \u00e0 leitura da Ata, sempre que necess\u00e1rio, e do Expediente;
\r\nVII - assinar, depois do Presidente, as Resolu\u00e7\u00f5es e as Atas da C\u00e2mara, determinando a publica\u00e7\u00e3o do resumo das \u00faltimas, na imprensa local ou afixando-as em edital, no lugar de costume, sob pena de responsabilidade;
\r\nVIII - superintender a reda\u00e7\u00e3o da Ata, resumindo os trabalhos da Sess\u00e3o, e assin\u00e1-las juntamente com o Presidente;
\r\nIX - fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos, representa\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es e pareceres das Comiss\u00f5es, para o fim de serem apresentados, quando necess\u00e1rio;
\r\nX - abrir e encerrar o livro de presen\u00e7a, que ficar\u00e1 sob sua guarda;
\r\nXI - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos servi\u00e7os da C\u00e2mara;
\r\nXII \u2013 determinar a grava\u00e7\u00e3o as sess\u00f5es da C\u00e2mara, atrav\u00e9s de equipamento de \u00e1udio, com a finalidade de auxiliar na reda\u00e7\u00e3o da ata e esclarecer poss\u00edveis questionamentos dos Vereadores quando da aprecia\u00e7\u00e3o da ata, permanecendo o material gravado nos arquivos da C\u00e2mara Municipal pelo prazo m\u00ednimo de 04 (quatro) anos. (Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 325, de 09/10/2018)
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.riopomba.mg.leg.br/author/rpb", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Rio Pomba", "type": "rich"}